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DECRETO-LEI Nº 8.778, DE 22 DE JANEIRO DE 1946
Legislação sobre a Profissão dos Jornalistas - FENAJ
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Carrara Advocacia on Twitter: "O Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário,
LEGISLAÇÃO CITADA
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Decreto nº 10.977/2022 regulamenta a carteira de identidade nacional com número único - Cartório Gaúcho
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Lei que reconhece CNH do Brasil passa a valer em Portugal nesta segunda
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amo Direito - 😉Fique por dentro! Não é jeitinho: é crime! O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata do crime de falsidade ideológica, que acontece quando alguém altera a veracidade
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Recibo de entrega de carteira profissional - Recibo de entrega de carteira profissional - Docsity
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Carteira de Identidade: veja como será o novo RG | Distrito Federal | G1
