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DECRETO-LEI N. 16.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1946 Orça a receita e fixa a  despesa do Estado para o exercício de 1947. O Interventor Federal no Estado  de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. IV, do  decreto-lei federal n ...
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Decreto-Lei nº 25/91, de 11 de Janeiro - PDF Free Download
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Ao Sr. CJrJNfM& t#0 ~
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Portaria n.º 247-A/2020, de 19 de outubro
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Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e  extinção dos corpos de bombeiros, no território continental - Decreto-Lei  n.º 247/2007, de 27 de junho - Home Page Jurídica
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DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS EMOLUMENTARES NAS AUTARQUIAS LOCAIS (NOTARIADO  PRIVATIVO E EXECUÇÕES FISCAIS) 1.RECEITAS EMOLUMEN
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